Começou adesão ao Refis 2026

Pessoas físicas e jurídicas podem quitar débitos com a Prefeitura e o Saema com descontos de até 100% nos juros e multas e pagamento parcelado

Começou no dia 15 de setembro, o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras, o Refis 2026, para pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas com a Prefeitura e com o Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras), contraídas até 31 de dezembro de 2025. A lei que regulamenta o Refis foi publicada na edição nº 2.977 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta segunda-feira (14).

O prazo para as adesões termina em 22 de dezembro de 2026. Os interessados devem comparecer ao Ganha Tempo, na Rua Domingos Graziano, 120, Centro, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h. Os débitos poderão ser parcelados em até 36 vezes, caso a dívida seja de até R$ 40 mil, e em até 24 vezes caso ultrapasse os R$ 40 mil.

O programa alcança, inclusive, débitos com a Secretaria Municipal de Habitação, ações judiciais de ressarcimentos de qualquer natureza, vencidos e não pagos, inscritos na dívida ativa, ou em fase de execução fiscal. As guias serão recolhidas por meio do sistema bancário, sendo vedado o pagamento pelo sistema Pix.

Os descontos nas multas e juros podem chegar a 100% e o parcelamento pode ser de até 36 vezes, nas dívidas com a prefeitura, e de até 48 vezes nos débitos com o Saema. Confira, a seguir, as formas de pagamento do Refis 2026.

Dívidas de até R$ 40 mil (pessoa física, MEI e pessoa jurídica)

– Até 3 parcelas – 100% de desconto nos juros e multas;– Até 6 parcelas – 80% de desconto nos juros e multas;– Até 12 parcelas – 60% de desconto nos juros e multas;– Até 24 parcelas – 30% de desconto nos juros e multas;– Até 36 parcelas – 15% de desconto nos juros e multas.

Paço Municipal: Rua Pedro Álvares Cabral, 83 – Centro | CEP: 13600-790 – Araras/SPwww.araras.sp.gov.br | (19) 3547-3000

Dívidas superiores a R$ 40 mil (pessoa física, MEI e pessoa jurídica)

– Até 3 parcelas – 100% de desconto nos juros e multas;– Até 6 parcelas – 50% de desconto nos juros e multas;– Até 12 parcelas – 30% de desconto nos juros e multas;– Até 24 parcelas – 20% de desconto nos juros e multas.

Saema

Para os débitos com o Saema, os descontos serão aplicados da seguinte maneira:

– À vista ou até 3 parcelas – 100% de desconto nos juros e multas;– Até 12 parcelas – 80% de desconto nos juros e multas;– Até 24 parcelas – 70% de desconto nos juros e multas;– Até 36 parcelas – 60% de desconto nos juros e multas;– Até 48 parcelas – 50% de desconto nos juros e multas.

Adesão ao Refis 2026

De 15 de setembro a 22 de dezembro de 2026

Ganha Tempo - Rua Domingos Graziano, nº 120 (ao lado da Farmácia de Alto Custo e da loja Maravilhas do Lar).

De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Fonte da informação:Secom/Prefeitura de Araras